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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1024211 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A) Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B) Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C) Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D) Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E) É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

#Questão 1024280 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as taxas de serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

A) A taxa de limpeza pública abrange as atividades de coleta de lixo domiciliar, de estabelecimento industriais, comerciais ou de prestação de serviços varrição ou limpeza e lavagem de vias públicas.

B) Fazem parte nos serviços de limpeza pública, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de arvores, retiradas de entulhos e lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado

C) A taxa de serviços públicos tem como hipóteses de incidência a utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição relativo a limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública.

D) A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição.

#Questão 1023606 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Mandaguaçu, Instituto UniFil, 2022, Câmara de Mandaguaçu - PR, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

A) Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

B) Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

C) Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

D) Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

E) Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

#Questão 1023607 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Mandaguaçu, Instituto UniFil, 2022, Câmara de Mandaguaçu - PR, Auxiliar Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.

A) Apenas I, II e III estão corretas.

B) Apenas I, II e V estão corretas.

C) Apenas I, II, IV e V estão corretas.

D) Apenas I, II, III e IV estão corretas.

E) Apenas I, II, III e V estão corretas.

#Questão 1024284 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Municipal, marque a alternativa incorreta.

A) Será arbitrado pela administração e anualmente atualizado antes do lançamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando em conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área em que se localizarem, valores das áreas vizinhas ou correntes no mercado.

B) Para base de calculo do IPTU, utiliza 0,5% para prédio e 3% para terrenos sem edificação.

C) Na hipótese de condomínio, o IPTU poderá ser lançado no nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades nos termos da lei civil constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

D) Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o valor venal será calculado considerando apenas o imóvel mais velho.

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