Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da UFMT

#Questão 1023874 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Técnico Agrícola

Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de

A) 40 (quarenta) horas semanais.

B) 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

C) 30 (trinta) horas semanais.

D) 35 (trinta e cinco) horas semanais.

#Questão 1023875 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Técnico Agrícola

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT:
Juvenil e Gentil são dois servidores lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Juvenil é o chefe imediato de Gentil. Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:

A) O substituto não receberá a diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada, pois o pagamento é devido apenas em caso de cargo em comissão.

B) O substituto fará jus à diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada de chefia, a ser paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

C) O substituto não receberá a diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada, pois o pagamento é devido apenas quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.

D) O pagamento de diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada ao substituto não tem previsão legal e fica a critério da Administração Municipal.

#Questão 1023876 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Técnico Agrícola

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável

A) somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D) perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

#Questão 1023878 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Técnico em Contabilidade

Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de

A) 40 (quarenta) horas semanais.

B) 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

C) 30 (trinta) horas semanais.

D) 35 (trinta e cinco) horas semanais.

#Questão 1024617 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Cáceres, UFMT, 2022, Câmara de Cáceres - MT, Auxiliar Administrativo

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

A) Compete ao Município elaborar o Orçamento Anual e aprovar o Orçamento Plurianual de Investimento elaborado pelo Estado.

B) Ao Município, é vedado legislar sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

C) Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.

D) Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, mas a legislação proíbe a fixação e cobrança de tarifas e preços públicos.

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