Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do ano 2022

Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.

Quanto às definições previstas na Lei Complementar Municipal nº 120/2017 relacionadas ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Plano de Carreira 2 – Carreira 3 – Progressão horizontal 4 – Progressão vertical
( ) É o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto, hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.
( ) É a passagem do servidor de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos da Lei.
( ) É a passagem do servidor de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade.
( ) É o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos em lei.
Marque a sequência correta. 

Considere a seguinte situação hipotética:
Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo Presidente da Câmara para ocupar cargo exclusivamente em comissão. Segundo o disposto na Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, assinale a afirmativa correta acerca da situação relatada.