Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão da FUNATEC

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão da FUNATEC

Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, é correto afirmar: 

A ação do Governo Municipal de Presidente Dutra será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos: 

João é vereador na cidade de Presidente Dutra – MA, ele assinou 2 (dois) Termos de Consentimento para concorrer em chapas distintas, sendo a Chapa A e no dia seguinte se protocolou na Chapa B, concorrendo ao mesmo cargo em ambas as chapas. Neste caso: 

O Regimento Interna da Câmara Municipal de Presidente Dutra estipula que se for comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, a sessões: 

As ações elencadas para o empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, visam as seguintes medidas, exceto:  

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