Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo da IDESG

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo da IDESG

#Questão 940778 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Tributos

O tipo penal descrito como “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, tendo por referência os crimes contra a administração pública, é conhecido como: 

#Questão 940779 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Tributos

Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Municipal 956/2021, a homologação, com ou sem atualização de valor, contados da data do protocolo da declaração de transmissão de bens imóveis, será feita no prazo de até:

#Questão 940780 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Tributos

 Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação citada, será apurado pelos fiscais de tributos municipais. Especificamente, para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados alguns critérios, estes que estão definidos abaixo, estando INCORRETO o disposto na alternativa:

#Questão 940781 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Tributos

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

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