Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins da FGV

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins da FGV

#Questão 1024596 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, , FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro de Imóveis, mas com subavaliação do bem, resultando em pagamento a menor do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), o que somente é percebido posteriormente pelo Fisco estadual.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

A) João é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;

B) Marcos é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;

C) o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por declaração da parte que não foi recolhida;

D) o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por homologação da parte que não foi recolhida;

E) na impossibilidade de exigência do cumprimento da parcela faltante da obrigação principal pelo contribuinte João, Marcos responderá solidariamente com ele.

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