Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe do ano 2023

#Questão 927198 - Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Engenheiro Civil Substituto

De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município

A) contempla os princípios da função socioeconômica do município, porém deixa um vácuo legal, ao não citar o princípio da função ambiental, delegando-a à normatização complementar a ser regulamentada pelos órgãos competentes.

B) limita-se à parcela do território que possui monumentos tombados pelo IPHAN.

C) abrange a preservação e a valorização do legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.

D) independe de normativos federais e estaduais, por se tratar de legislação municipal.

#Questão 927234 - Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Arquiteto Substituto

A revisão de um plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é um ato fundamental para a atualização do planejamento municipal diante das transformações da cidade.
De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020 de São Cristóvão – SE, o prazo máximo para revisão do plano diretor participativo vigente é de

A) 5 anos.

B) 7 anos.

C) 10 anos.

D) 9 anos.

#Questão 927458 - Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe, Legislação do Município de São Cristóvão, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.

A) A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.

B) O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.

C) É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.

D) O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.

#Questão 927459 - Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe, Legislação do Município de São Cristóvão, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

É direito dos servidores municipais

A) a concessão de licença maternidade no caso de adoção, mas não de licença paternidade.

B) a irredutibilidade de salário, salvo se estabelecido em convenção ou acordo coletivo.

C) o trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis semanais.

D) a proteção à servidora gestante com adequação temporária desde que disso não resulte ônus ao município.

#Questão 927460 - Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

É competência privativa do município

A) estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

B) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.

D) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe do ano 2023

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