Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da VUNESP

#Questão 1024175 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Auxiliar Legislativo

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A) privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

B) saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

C) cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

D) se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

E) falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

#Questão 1023641 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos, é

A) a resolução.

B) a emenda constitucional.

C) o decreto legislativo.

D) a emenda à Lei Orgânica.

E) a lei ordinária.

#Questão 1024304 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Economista I

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, alterações na legislação tributária

A) não podem ser de iniciativa do Poder Executivo.

B) devem fazer parte das Diretrizes Orçamentárias.

C) devem constar no plano plurianual.

D) só podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

E) não podem ser realizadas no âmbito municipal.

#Questão 1024633 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Vigilância Sanitária I

De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de

A) advertência, nos casos de maus-tratos que não gerem lesões.

B) multa, apenas nos casos que provoquem a morte do animal.

C) prisão de seis meses, nos casos que levem o animal a óbito.

D) prestação de serviços obrigatórios, durante seis meses no canil da prefeitura.

E) multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.

#Questão 1025886 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A) ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B) ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C) o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D) a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E) o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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