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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da VUNESP

#Questão 1024206 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Orlândia, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Orlândia, é correto afirmar que essa conduta de Hércules

A) não lhe acarretará qualquer consequência no tocante ao seu mandato eletivo, uma vez que o emprego em sociedade de economia mista não é considerado como irregularidade passível de sanção.

B) poderá acarretar a suspensão do seu mandato, até que venha a pedir exoneração do cargo na sociedade de economia mista, salvo se comprovar que há compatibilidade de horários e que o emprego não prejudica a sua vereança.

C) o sujeitará à perda do mandato que será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

D) o submeterá à perda do mandato que será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

E) submeterá Hércules a processo judicial em que deverá responder civil e criminalmente pelos seus atos, na forma da lei, cujo resultado poderá acarretar na perda do mandato parlamentar em decorrência da sentença judicial.

#Questão 1024207 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Orlândia, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).

A) Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.

B) Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

C) Os seus membros, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

D) As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI, sob as penas de desobediência, e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.

E) Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente determinar a sua prorrogação.

#Questão 1024401 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Engenheiro Civil I

Segundo a Lei n° 1.417/1966, considera-se loteamento industrial toda e qualquer divisão de área que se destine à instalação de indústrias, e outros lotes que tenham, no mínimo, 2 000 m² . Nos loteamentos dessa natureza, a área mínima destinada a vias públicas e espaços verdes é de

A) 15% da área total, sendo a área verde no mínimo 5%.

B) 20% da área total, sendo a área verde no mínimo 5%.

C) 30% da área total, sendo a área verde no mínimo 10%.

D) 40% da área total, sendo a área verde no mínimo 15%.

E) 50% da área total, sendo a área verde no mínimo 20%.

#Questão 1024402 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Engenheiro Civil I

Segundo a Lei n° 11.022/2014, as áreas de várzeas ou planícies aluviais marcadas por processos de enchentes sazonais ao longo do Rio Sorocaba, Rio Pirajibú, Córrego Pirajibú Mirim, cujas características físicas se apresentem favoráveis à urbanização e implantação de usos que garantam a ampla manutenção de superfícies permeáveis recobertas por vegetação, tais como parques públicos e recreativos, com baixíssimos índices de ocupação, desde que resguardem as Áreas de Preservação Permanente e, em caráter permanente, o patrimônio natural, devendo as regras de ocupação obedecer às diretrizes impostas pelo plano diretor municipal, são incluídas na categoria Macrozona

A) com Moderadas Restrições à Ocupação – MMRO.

B) com Grandes Restrições à Ocupação – MGRO.

C) com Pequenas Restrições à Ocupação – MPRO.

D) com Total Restrição à Ocupação – MTRO.

E) de Conservação Ambiental – MCA.

#Questão 1024563 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê fundações indiretas, em estacas de madeira que permanecerão permanentemente submersas no lençol freático do terreno. O Código de Obras do município (Lei nº 1.437/1966)

A) veda a utilização de estacas em madeira em presença de lençol freático, devendo a solução ser revista.

B) não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, remetendo a matéria à responsabilidade técnica do profissional.

C) não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, ressalvando em qualquer caso as responsabilidades técnica, civil e criminal do empreendedor.

D) determina que essas estacas deverão receber tratamento ou proteção adequada, certificada pela firma executante do estaqueamento.

E) determina que essas estacas deverão ser executadas em madeira resistente à ação de agentes biológicos, como o eucalipto e madeiras de lei.

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