Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da VUNESP

#Questão 1025889 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.

B) A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.

C) Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.

D) Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.

E) É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

#Questão 1023648 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A) para desempenhar missão de caráter transitório, mas com desconto em sua remuneração pelos dias de ausência.

B) por licença-gestante, que não dependerá de requerimento, tendo direito à remuneração integral.

C) para tratar de interesse particular, que poderá ser por tempo determinado ou indeterminado.

D) por moléstia, que dependerá de requerimento, instruído com atestado médico, nos termos da Lei, tendo direito à remuneração integral.

E) para assumir cargo no Poder Executivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mantendo a sua remuneração integral, podendo, no entanto, retomar o mandato a qualquer tempo.

#Questão 1023649 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de

A) 3 (três) dias.

B) 7 (sete) dias.

C) 15 (quinze) dias.

D) 21 (vinte e um) dias.

E) 30 (trinta) dias.

#Questão 1023650 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

A) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C) fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

D) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

#Questão 1023660 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A) assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

B) emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

C) coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

D) representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

E) representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo