Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da IUDS

São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO: 

As sessões da Câmara Municipal, terão por local a sua sede, exceto nos seguintes casos:

I – solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto;  II – em decorrência de dispositivo legal, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores, quando poderão realizar-se em outro recinto dentro do território do município, desde que provocado por propositura da Mesa Diretora ou Comissão Permanente; III – se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, quando o Presidente ou qualquer vereador solicitará ao Juizado de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.

Estão corretas as afirmativas.

À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito, as seguintes atribuições, EXCETO:

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados. Proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, o mandato da Mesa será de: 

Analise as afirmativas. Perderá o mandato o Vereador:  

  I.cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar;  II.que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; III.que fixar residência fora do Município; IV.que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Estão corretas as afirmativas.