Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da INSTITUTO AOCP

#Questão 1023865 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.

A) As licenças serão concedidas pelo Prefeito.

B) A licença para tratamento de saúde poderá ser deferida se o pedido estiver instruído com atestado médico superior a quinze dias.

C) Para solicitar as licenças previstas no Regime Interno, o vereador deve encaminhar requerimento dirigido ao Gabinete do Prefeito.

D) O vereador poderá solicitar licença no caso de falecimento por parentesco natural e civil, exceto por afinidade.

E) Para fins de remuneração, não será considerado em exercício o vereador que pedir licença para fins de moléstia devidamente comprovada.

#Questão 1023866 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.

A) Terão início e fim e duração máxima de quatro horas.

B) As audiências serão registradas pelo 1º e 2º Secretário em arquivo físico que é encaminhado para o almoxarifado.

C) Os Vereadores farão o uso da palavra por primeiro, expondo suas observações e/ou indagações aos expositores.

D) As audiências podem ter duração de duas horas, devendo ser finalizadas às 17h de segunda à sexta-feira.

E) Nos casos de pandemia, as audiências públicas obrigatórias convocadas pela Comissão Interpartidária ficarão suspensas.

#Questão 1023867 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as sessões solenes da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As sessões solenes ou ______________ serão convocadas pelo ______________ ou por deliberação do Plenário, com finalidade específica. As sessões solenes terão duração _____________ podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, sendo ____________ a exigência de verificação de presença.

A) privadas / Presidente / determinada / necessária

B) comemorativas / Presidente / indeterminada / dispensada

C) privadas / Prefeito / indeterminada / necessária

D) comemorativas / Prefeito / determinada / necessária

E) comemorativas / Prefeito / indeterminada / dispensada

#Questão 1023868 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

A) Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

B) No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

C) Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

D) Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

E) Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

#Questão 1023870 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê, em relação ao Registro, que o município de Bauru terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de

A) cópia de correspondência oficial.

B) registro de nascidos vivos.

C) uso letivo das escolas municipais.

D) faturamento de empresas privadas.

E) proclamas.

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