Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da INSTITUTO AOCP

#Questão 1023852 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador:

A) licença-adoção.

B) licença por moléstia devidamente comprovada.

C) licença para interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 dias.

D) licença para desempenhar missões definitivas de interesse do Município.

E) licença para investidura no cargo de secretário municipal.

#Questão 1023854 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

A) As Sessões Legislativas iniciam e encerramse nos dias 15 de fevereiro e 15 de dezembro respectivamente. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil seguinte.

B) O período compreendido entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 14 de fevereiro do ano seguinte será de recesso parlamentar.

C) As sessões que ocorrerem durante a duração da Sessão Legislativa Extraordinária acontecerão às segundas, quartas e sextas-feiras.

D) A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, sendo defesa a convocação pelo Prefeito em período de recesso.

E) A convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.

#Questão 1023872 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

A) entidade de segurança local que venceu licitação.

B) servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

C) qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

D) guarda municipal.

E) polícia legislativa.

#Questão 1023855 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A) Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.

B) Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.

C) Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.

D) Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.

E) De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

#Questão 1023856 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A) constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.

B) fiscalizar os serviços internos da Câmara.

C) autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.

D) devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

E) aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

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