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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da FGV

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da FGV

#Questão 1024662 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com tal lei, a Consultoria Legislativa está inserta na estrutura organizacional da

A) Diretoria de Logística e tem competência para apoiar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo.

B) Secretaria Geral e tem competência para distribuir notas oficiais da Mesa da Câmara, da Presidência e da DiretoriaGeral.

C) Diretoria Legislativa e tem competência para elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa.

D) Escola Legislativa e tem competência para assessorar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo, quando convocada pelo Presidente, em relação aos aspectos formais da elaboração de lei.

E) Secretaria das Comissões Permanentes e tem competência para assistir a Mesa da Câmara e os vereadores na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas relacionadas ao processo legislativo, independentemente de convocação da Presidência da Câmara.

#Questão 1024663 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

João, servidor público efetivo do Município de Taubaté, atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica 40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a João é devido o(a)

A) adicional pela prestação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

B) adicional pelo exercício de atividades de gestão, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

C) gratificação especial de chefia, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

D) gratificação de desempenho, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

E) adicional de representação, que corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.

#Questão 1024664 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Taubaté, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são

A) lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.

B) decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.

C) projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.

D) estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.

E) emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.

#Questão 1024787 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Taubaté, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

A Câmara Municipal de Taubaté é uma expressão do Poder Legislativo em âmbito municipal, sendo composta pelos vereadores, agentes eleitos democraticamente e encarregados da elaboração das leis do município.

Assinale a opção que, considerando aspectos da organização administrativa, conceitua a Câmara Legislativa de Taubaté.

A) É uma entidade governamental, fruto de distribuição interna de competências.

B) É uma autarquia em regime especial, detentora atividades exclusivas.

C) É um serviço personalizado, tendo sua criação autorizada por ato do Poder Executivo.

D) É um órgão público, pertencente à administração direta.

E) É um ente político soberano, departamentalizado por repartições.

#Questão 1024792 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Taubaté, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Contador Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 Vereadores. Os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando da ata o seu resumo

A) no lançamento da candidatura, somente.

B) no ato da posse, somente.

C) ao término do mandato, somente.

D) no ato da posse e ao término do mandato.

E) semestralmente, após a eleição.

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