Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da Avança SP

#Questão 1023995 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que:

A) São símbolos do Município: o Brasão de Espadas e o Hino.

B) O plano diretor deverá considerar a área urbana do território municipal.

C) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência no município em que foi eleito.

D) O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

E) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação em sentença criminal mesmo que ainda não tenha sido transitada e em julgado

#Questão 1023996 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compete, privativamente, as seguintes atribuições, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A) fixar o subsídio dos Vereadores.

B) deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

C) requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas.

D) estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

E) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

#Questão 1023722 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Controlador Interno

De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas Provisórias municipais. III. Decretos Legislativos. IV. Leis Delegadas. V. Leis Complementares.
Está correto o que se afirma em:

A) I, II e V, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, III e V, apenas.

D) II, III e V, apenas.

E) I, II e IV, apenas.

#Questão 1023997 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Determina a Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), que os cargos públicos serão promovidos pelos seguintes atos, EXCETO:

A) exoneração.

B) aproveitamento.

C) nomeação.

D) promoção.

E) readaptação.

#Questão 1023998 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.

B) regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

C) criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.

D) apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

E) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.

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