Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da Avança SP

#Questão 927792 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Física

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I- estar no gozo dos direitos políticos;
II- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III- gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
Assinale a alternativa correta.

A) Somente III.

B) I,II,III.

C) I e II

D) Somente II.

E) I e III.

#Questão 930006 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Arquiteto e Urbanista

Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A) V – V – V.

B) V – F – V.

C) V – V – F.

D) F – V – V.

E) F – F – V.

#Questão 930007 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Arquiteto e Urbanista

A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:

A) Macrozonas.

B) Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.

C) Zonas Ordinárias Permanentes.

D) Zonas-Plano Operacionais.

E) Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.

#Questão 1023721 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Controlador Interno

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal nº 584/1987, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Embu-Guaçu/SP:

A) Os cargos públicos existentes no Município de Embu-Guaçu são acessíveis aos brasileiros maiores de 16 anos e aos estrangeiros naturalizados.

B) Uma das formas de provimento de cargos públicos existentes no Município é o enquadramento, através da qual pessoa com notório saber pode ser nomeada para cargo efetivo vago por livre nomeação do Chefe do Executivo.

C) O estágio probatório é o período no qual o servidor efetivo ainda não goza de estabilidade, pois está sob avaliação. No Município de Embu-Guaçu este prazo é de três anos a partir da posse.

D) Enquanto o vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo, a remuneração é composta do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito.

E) Reversão é o reingresso no serviço público municipal de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

#Questão 1023994 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Sobre a Lei nº 584/87 que dispõe o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu é INCORRETO afirmar que:

A) É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.

B) Uma das hipóteses de provimento do cargo público é a reversão.

C) Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

D) Os concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.

E) O funcionário público é a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.

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