Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da AGIRH

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da AGIRH

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I–Emendas à Lei Orgânica.
II–Leis Ordinárias. Leis Complementares.
III–Decretos Legislativos. 
IV–Resoluções.

São corretas as afirmativas: 

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