Questões sobre Legislação do Município de São José dos Campos

#Questão 1024175 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Auxiliar Legislativo

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A) privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

B) saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

C) cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

D) se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

E) falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

#Questão 1025886 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A) ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B) ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C) o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D) a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E) o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

#Questão 1025889 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.

B) A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.

C) Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.

D) Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.

E) É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

#Questão 1023675 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

A) obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B) convocação obrigatória de plebiscito.

C) criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D) criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E) obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.

#Questão 1023676 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Conforme a Lei nº 10.408/2021, ele tem por finalidade:

A) administração, gerenciamento e operacionalização.

B) administração e estrutura organizacional própria.

C) administração, receitas estipuladas e repassadas pelo Prefeito.

D) operacionalização e gerenciamento das contribuições previdenciárias dos segurados.

E) estrutura administrativa e patrimonial.

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