Questões sobre Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

#Questão 1023665 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista de Sistemas

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

A) é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional.

B) a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal.

C) serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado.

D) é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório.

E) é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

#Questão 1023666 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista de Sistemas

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A) no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

B) no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

C) no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

D) no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

E) no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

#Questão 1023668 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista de Sistemas

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A) A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

B) A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.

C) A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.

D) Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.

E) A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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