Questões sobre Legislação do Municipal de Bauru

#Questão 1023857 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

#Questão 1023863 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

#Questão 1023869 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.

A) Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

B) Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

C) A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

D) O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E) O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.

#Questão 1023872 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

#Questão 1023859 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.

A) O Prefeito não poderá ausentar -se do Município, por mais de trinta dias, sob pena de extinção do mandato.

B) O Prefeito pode se afastar do cargo, quando estiver em missão de representação do município e, quando do retorno, deve encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, relatório de prestação de contas à Câmara Municipal.

C) O Prefeito pode se licenciar quando sair a serviço ou em missão de representação do município, ocasião em que renunciará ao direito à verba de representação.

D) O Prefeito não poderá ausentar -se do Município por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.

E) O Prefeito não pode se afastar do cargo por mais de quarenta dias.

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