Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2023

#Questão 929203 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, matérias submetidas a projetos de

A) Resolução e Decreto Legislativo.

B) Lei Complementar e Lei Ordinária.

C) Decreto Legislativo e Resolução.

D) Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.

E) Lei Ordinária e Lei Complementar.

#Questão 929204 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A) A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

E) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 929224 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55). O Prefeito Municipal é competente para impor pena disciplinar de

A) desligamento.

B) advertência.

C) multa.

D) repreensão.

E) suspensão por até 15 dias.

#Questão 929225 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A) É permitida a prestação de serviços gratuitos por funcionário.

B) São de carreira os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

C) São denominados como isolados os cargos que se integram em classes e correspondem a uma profissão.

D) Os cargos de carreira serão de provimento efetivo ou em Comissão.

E) Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.

#Questão 929226 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva do CAMPREV terão duração de

A) 04 (quatro) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

B) 03 (três) anos, não coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Diretor Presidente.

C) 02 (dois) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

D) 04 (quatro) anos, não coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Diretor Presidente.

E) 03 (três) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2023

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