Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2023

#Questão 929185 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades:

A) Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.

B) Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.

C) Assessoria de Comunicação Social.

D) Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.

E) Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.

#Questão 929186 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A) receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.

B) deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.

C) perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.

D) deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.

E) terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

#Questão 929187 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

A) deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.

B) caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.

C) não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.

D) deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.

E) será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

#Questão 929201 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A) Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B) O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C) Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D) A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E) Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

#Questão 929202 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A) Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B) A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D) O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2023

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