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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1025147 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Jundiaí, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

Rose exercia o cargo de provimento efetivo no serviço público municipal de Jundiaí, mas foi demitida. No entanto, a Justiça anulou o ato de sua demissão. Quando foi reingressar no serviço público, a Administração constatou em inspeção médica limitação em sua capacidade física. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí), é correto afirmar que Rose

A) terá o direito de ser reintegrada, com redução proporcional nos vencimentos.

B) deverá ser aposentada compulsoriamente, com proventos proporcionais.

C) será aproveitada em outro cargo com vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D) deverá reingressar no serviço público pela reversão, em cargo compatível com sua limitação.

E) terá o direito de ser reintegrada, mas poderá ser readaptada ou aposentada.

#Questão 1025148 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Jundiaí, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para

A) atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B) cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e valor total das despesas, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C) atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D) cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e o valor total das despesas, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E) atender as despesas globais e estar de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que aprovada a medida em lei complementar específica, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

#Questão 1025368 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:

A) O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.

B) O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.

C) O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.

D) O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.

#Questão 1025382 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há o Município de Albertina – MG. Durante os meses anteriores, houve constantes chuvas torrenciais na região, o que provocou enchentes, quedas de encostas, deslizamentos etc levando o Município de Albertina-MG a decretar estado de calamidade pública. O dito município se mobilizou nos dias seguintes a retirar os destroços, a lama acumulada, liberar avenidas e estradas, bem como ajudar a população afetada. Ocorre que, nesses dias de empreitada, vários caminhões e tratores do Município de Espirito Santo do Pinhal – SP foram vistos trabalhando na cidade de Albertina-MG. Segundo prevê a lei orgânica de Espirito Santo do PinhalSP, é possível afirmar corretamente que:

A) este Município errou, pois é proibido, sem exceção, permitir o uso de máquinas, equipamentos ou veículo a outros municípios, salvo se feito um consorcio interestadual, entre São Paulo e Minas Gerais, haja vista que estão envolvidos municípios de estados diferentes.

B) se o combustível e as horas de trabalho dos servidores de Espirito Santo do Pinhal-SP, forem custeados pelo município de Albertina-MG, não há óbice algum para aquele fazer o empréstimo de máquinas, equipamentos, veículos e até mão de obra.

C) se o combustível for custeado pelo município de Albertina-MG e os seus próprios servidores manusearem o ferramental, a lei orgânica de Espirito Santo do Pinhal-SP não proíbe o empréstimo de máquinas, equipamentos e veículos, mas essa possibilidade só ocorre exclusivamente quando se tratar de municípios limítrofes, como no caso entre os envolvidos.

D) como regra, é vetado ao município de Espirito Santo do Pinhal-SP fazer o empréstimo de equipamentos, veículos ou máquinas, salvo, dentre outras hipóteses, como no caso, em que outro município decretou estado de calamidade pública.

#Questão 1025392 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Paulo, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

Segundo a Lei Municipal nº 16.239/2015, que dispõe sobre o Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o servidor que não for aprovado no estágio probatório será, na forma da legislação específica:

A) expulso.

B) promovido.

C) demitido.

D) condecorado.

E) exonerado.

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