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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1024633 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Vigilância Sanitária I

De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de

A) advertência, nos casos de maus-tratos que não gerem lesões.

B) multa, apenas nos casos que provoquem a morte do animal.

C) prisão de seis meses, nos casos que levem o animal a óbito.

D) prestação de serviços obrigatórios, durante seis meses no canil da prefeitura.

E) multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.

#Questão 1024660 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria

A) faz jus à gratificação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.

B) faz jus à gratificação de função, que corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento.

C) não faz jus a qualquer gratificação, pelo princípio da isonomia com os demais servidores públicos, exceto se trabalhar mais de 40 (quarenta) horas por semana.

D) não faz jus a qualquer gratificação, pela natureza da função exercida, que não comporta ônus financeiro para o erário, em razão da supremacia do interesse público.

E) faz jus à gratificação especial, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

#Questão 1024661 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a

A) Procuradoria Geral do Município.

B) Secretaria Municipal de Justiça.

C) Secretaria de Governo e Relações Institucionais.

D) Secretaria de Administração.

E) Procuradoria Geral de Justiça.

#Questão 1024662 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com tal lei, a Consultoria Legislativa está inserta na estrutura organizacional da

A) Diretoria de Logística e tem competência para apoiar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo.

B) Secretaria Geral e tem competência para distribuir notas oficiais da Mesa da Câmara, da Presidência e da DiretoriaGeral.

C) Diretoria Legislativa e tem competência para elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa.

D) Escola Legislativa e tem competência para assessorar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo, quando convocada pelo Presidente, em relação aos aspectos formais da elaboração de lei.

E) Secretaria das Comissões Permanentes e tem competência para assistir a Mesa da Câmara e os vereadores na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas relacionadas ao processo legislativo, independentemente de convocação da Presidência da Câmara.

#Questão 1024663 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

João, servidor público efetivo do Município de Taubaté, atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica 40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a João é devido o(a)

A) adicional pela prestação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

B) adicional pelo exercício de atividades de gestão, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

C) gratificação especial de chefia, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

D) gratificação de desempenho, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

E) adicional de representação, que corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.

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