Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1024244 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

Das alternativas ,abaixo, qual não corresponde a uma incumbência do profissional de educação no exercício da docência, segundo a Lei municipal nº 3238/2007:

A) Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

B) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição.

C) Zelar pela aprendizagem dos alunos.

D) Atuar somente em sala de aula, deixando atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade a cargo da equipe pedagógica.

E) Ministrar aulas, nos dias letivos e horas estabelecidos, além de participar, integralmente, das atividades dedicadas a planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

#Questão 1024245 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

Sobre os princípios pelos quais a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal deve estar baseada, conforme a Lei nº 3238/2007, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola.
II - Participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
IV – Limitação na atuação dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.
V – Controle e sigilo dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

A) Apenas as afirmações II e V estão corretas.

B) Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C) Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.

D) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

E) Apenas as afirmações IV e V estão corretas.

#Questão 1024246 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

De acordo com a Lei municipal nº 3238/2007, são considerados objetivos da educação municipal, exceto:

A) Formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B) Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C) Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D) Promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E) Zelar pela manutenção do processo educativo evitando novas ideias e concepções pedagógicas.

#Questão 1024269 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

A) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

B) O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C) O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

D) O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

#Questão 1024270 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A) A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

B) A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

C) As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D) O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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