Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1023998 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.

B) regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

C) criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.

D) apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

E) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.

#Questão 1023999 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Define a Lei Orgânica do Município de EmbuGuaçu/SP, que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes institutos, EXCETO:

A) leis complementares.

B) leis delegadas.

C) resoluções.

D) emenda à Lei Orgânica.

E) leis ordinárias.

#Questão 1024000 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

A) diretrizes orçamentárias.

B) código de obras.

C) plano diretor de desenvolvimento integrado.

D) alienação de bens imóveis.

E) código tributário municipal.

#Questão 1024001 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) promulgar as emendas da Lei Orgânica Municipal, com o respectivo número de ordem.

B) propor ação popular.

C) declarar a perda do mandato de Vereador.

D) promulgar a Lei Orgânica Municipal.

E) enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

#Questão 1024002 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes previstos pela Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), marque a alternativa que contemple o correto conceito de cargo público:

A) o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público.

B) o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados, hierarquicamente, de acordo com a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.

C) o conjunto dos cargos da Prefeitura ou Câmara.

D) a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.

E) o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo, com denominação própria e atribuições específicas.

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