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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1023983 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.

A) A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

B) Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.

C) A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

D) Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

#Questão 1023984 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.

A) A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, de decretos legislativos e de resolução sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

B) A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito e seus Auxiliares Diretos, Mesa do Legislativo e Vereadores e Agentes Administrativos sujeitos à ação hierárquica.

C) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.

D) A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

#Questão 1023985 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B) Imposto sobre a propriedade de motores automotores.

C) Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso.

D) Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel, Gás de Cozinha e Querosene.

#Questão 1023986 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direita e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara e pela Prefeitura Municipal mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

C) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Município responda ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

D) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

#Questão 1023987 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.

A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei.

B) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C) As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

D) A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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