Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1023968 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.

A) A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B) As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

C) Será lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.

D) O projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

#Questão 1023969 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos:

A) 2% (dois por cento) do eleitorado do Município.

B) 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

C) 6% (seis por cento) do eleitorado do Município.

D) 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

#Questão 1023970 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

A Câmara Municipal poderá extraordinariamente ser convocada. Marque a alternativa INCORRETA.

A) As convocações para as sessões extraordinárias serão expedidas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de vinte e quatro horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.

B) Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes, devendo especificar o dia, a hora e os itens que comporão a Ordem do Dia.

C) As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, poderão ser em qualquer dia, inclusive domingos, feriados e pontos facultativos porém, não poderão ser noturnas.

D) Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a apreciação da ata da sessão anterior.

#Questão 1023971 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

As sessões da Câmara serão: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. As sessões ordinárias compõem-se das partes:

A) Apreciação da ata anterior, Expediente e Interesse Pessoal.

B) Expediente, Ordem do Dia e Interesse Pessoal.

C) Expediente, Ordem do Dia e Matérias de discussão única.

D) Matérias adiadas, Ordem do Dia e Interesse Pessoal.

#Questão 1023972 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

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