Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1023854 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

A) As Sessões Legislativas iniciam e encerramse nos dias 15 de fevereiro e 15 de dezembro respectivamente. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil seguinte.

B) O período compreendido entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 14 de fevereiro do ano seguinte será de recesso parlamentar.

C) As sessões que ocorrerem durante a duração da Sessão Legislativa Extraordinária acontecerão às segundas, quartas e sextas-feiras.

D) A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, sendo defesa a convocação pelo Prefeito em período de recesso.

E) A convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.

#Questão 1023855 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A) Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.

B) Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.

C) Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.

D) Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.

E) De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

#Questão 1023856 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A) constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.

B) fiscalizar os serviços internos da Câmara.

C) autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.

D) devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

E) aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

#Questão 1023857 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,

A) prover sobre a extinção de incêndios.

B) reavaliar os incentivos fiscais em vigor.

C) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde.

D) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal.

E) elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

#Questão 1023859 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.

A) O Prefeito não poderá ausentar -se do Município, por mais de trinta dias, sob pena de extinção do mandato.

B) O Prefeito pode se afastar do cargo, quando estiver em missão de representação do município e, quando do retorno, deve encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, relatório de prestação de contas à Câmara Municipal.

C) O Prefeito pode se licenciar quando sair a serviço ou em missão de representação do município, ocasião em que renunciará ao direito à verba de representação.

D) O Prefeito não poderá ausentar -se do Município por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.

E) O Prefeito não pode se afastar do cargo por mais de quarenta dias.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

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