Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 928490 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Atendimento

Acerca do salário-família, previsto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A) Será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente.

B) Ainda que pai e mãe sejam servidores municipais, apenas um deles receberá o salário-família.

C) Cessará com o falecimento do servidor.

D) Servirá de base a contribuições.

#Questão 927214 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução ? 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:

A) Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Públicas.

B) Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais.

C) Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Convocadas

D) Ordinárias, Extraordinárias, Públicas e Secretas.

#Questão 927215 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Roseira, Teletrabalho, Registro biométrico de Ponto, Férias e dá outras providências, define a Jornada de Trabalho como:

A) Registro diário das entradas e saídas do servidor, por meio do qual se verifica a sua frequência.

B) Horário definido pela chefia superior, indicando os dias e a carga horária de trabalho de cada servidor, para fins de atendimento às necessidades institucionais, dentro do horário de expediente administrativo ou de realização das sessões.

C) Período estabelecido por lei durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, com habitualidade.

D) Período de tempo estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal indicando o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal.

#Questão 927216 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Lei 809/95, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira, na apuração do tempo de serviço, o período de afastamento do servidor em virtude de faltas abonadas, casamento, licença-prêmio, licença compulsória e licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde será considerado:

A) Falta justificada.

B) Falta injustificada.

C) Exercício interrompido.

D) Efetivo exercício.

#Questão 927217 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.

B) Instituir e arrecadar toda espécie de tributos.

C) Administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares.

D) Manter serviço de pronto socorro.

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