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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1025368 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:

A) O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.

B) O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.

C) O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.

D) O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.

#Questão 1025382 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há o Município de Albertina – MG. Durante os meses anteriores, houve constantes chuvas torrenciais na região, o que provocou enchentes, quedas de encostas, deslizamentos etc levando o Município de Albertina-MG a decretar estado de calamidade pública. O dito município se mobilizou nos dias seguintes a retirar os destroços, a lama acumulada, liberar avenidas e estradas, bem como ajudar a população afetada. Ocorre que, nesses dias de empreitada, vários caminhões e tratores do Município de Espirito Santo do Pinhal – SP foram vistos trabalhando na cidade de Albertina-MG. Segundo prevê a lei orgânica de Espirito Santo do PinhalSP, é possível afirmar corretamente que:

A) este Município errou, pois é proibido, sem exceção, permitir o uso de máquinas, equipamentos ou veículo a outros municípios, salvo se feito um consorcio interestadual, entre São Paulo e Minas Gerais, haja vista que estão envolvidos municípios de estados diferentes.

B) se o combustível e as horas de trabalho dos servidores de Espirito Santo do Pinhal-SP, forem custeados pelo município de Albertina-MG, não há óbice algum para aquele fazer o empréstimo de máquinas, equipamentos, veículos e até mão de obra.

C) se o combustível for custeado pelo município de Albertina-MG e os seus próprios servidores manusearem o ferramental, a lei orgânica de Espirito Santo do Pinhal-SP não proíbe o empréstimo de máquinas, equipamentos e veículos, mas essa possibilidade só ocorre exclusivamente quando se tratar de municípios limítrofes, como no caso entre os envolvidos.

D) como regra, é vetado ao município de Espirito Santo do Pinhal-SP fazer o empréstimo de equipamentos, veículos ou máquinas, salvo, dentre outras hipóteses, como no caso, em que outro município decretou estado de calamidade pública.

#Questão 1025392 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Paulo, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

Segundo a Lei Municipal nº 16.239/2015, que dispõe sobre o Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o servidor que não for aprovado no estágio probatório será, na forma da legislação específica:

A) expulso.

B) promovido.

C) demitido.

D) condecorado.

E) exonerado.

#Questão 1025393 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Paulo, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:

A) os vendedores ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos, quando irregulares, sujeitar-se-ão à penalidade de prisão simples, de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, em carceragem própria existente na base da Guarda Civil Metropolitana.

B) todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências da Subprefeitura.

C) as mercadorias perecíveis que forem objeto de apreensão serão devolvidas aos respectivos donos dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias.

D) em nenhuma hipótese as mercadorias apreendidas serão devolvidas aos seus proprietários.

E) os guardas civis poderão lavrar autos de apreensão, mas não notificações.

#Questão 1025394 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Paulo, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

Segundo a Lei Municipal nº 13.396/2002, a coordenação da política de segurança urbana do Município de São Paulo compete ao:

A) Comandante da Guarda Civil Metropolitana.

B) Corregedor-geral da Guarda Civil Metropolitana.

C) Coordenador-geral do Centro de Formação em Segurança Urbana.

D) Secretário Municipal de Segurança Urbana.

E) Ministro da Justiça e da Segurança Pública.

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