Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1024664 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Taubaté, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são

A) lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.

B) decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.

C) projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.

D) estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.

E) emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.

#Questão 1024787 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Taubaté, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

A Câmara Municipal de Taubaté é uma expressão do Poder Legislativo em âmbito municipal, sendo composta pelos vereadores, agentes eleitos democraticamente e encarregados da elaboração das leis do município.

Assinale a opção que, considerando aspectos da organização administrativa, conceitua a Câmara Legislativa de Taubaté.

A) É uma entidade governamental, fruto de distribuição interna de competências.

B) É uma autarquia em regime especial, detentora atividades exclusivas.

C) É um serviço personalizado, tendo sua criação autorizada por ato do Poder Executivo.

D) É um órgão público, pertencente à administração direta.

E) É um ente político soberano, departamentalizado por repartições.

#Questão 1024792 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Taubaté, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Contador Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 Vereadores. Os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando da ata o seu resumo

A) no lançamento da candidatura, somente.

B) no ato da posse, somente.

C) ao término do mandato, somente.

D) no ato da posse e ao término do mandato.

E) semestralmente, após a eleição.

#Questão 1025007 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

A jornada de trabalho de um Nutricionista que venha ser nomeado no cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Bauru e enquanto ocupar referido cargo ficará sujeito:

A) A jornada básica de 30 (trinta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

B) A jornada básica de 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

C) A jornada básica de 20 (vinte) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

D) A jornada básica de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

#Questão 1025009 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

B) É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.

C) É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.

D) Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

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