Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

 Sobre a Lei referida acima, podemos afirmar:

I – servidores públicos são o conjunto dos ocupantes de empregos públicos permanentes e cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Potim; II – função gratificada é o conjunto de tarefas de direção, chefia, supervisão, coordenação e assessoramento que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo agrega através de nomeação percebendo um complemento remuneratório; III – interstício é a elevação do padrão salarial do servidor para o padrão imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o emprego a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta lei. IV – cargo de provimento em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia, assessoramento, podendo ser de livre nomeação e exoneração ou de nomeação restrita e de livre exoneração;

Marque a alternativa correta:

O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará:
I – a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes; II – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública; III – os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, serem alterados na destinação, fim e preservação, utilizáveis para o abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares; IV – O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamento e loteamentos regulares.
Marque a alternativa correta:

O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
II – promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
III – cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza; IV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Marque a alternativa correta:  

Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), assinale a alternativa correta sobre os requisitos para submissão de questão de relevante interesse do Município a plebiscito:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que a cassação ou a extinção do mandato do Vereador tem como consequência a: