Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1024270 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A) A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

B) A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

C) As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D) O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

#Questão 1024271 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A) As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.

B) Os decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.

C) O regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.

D) O decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.

#Questão 1024272 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A) A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

B) A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.

C) A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

D) São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

#Questão 1024294 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica II - Educação Física

De acordo com o artigo 3° da Lei nº 3238, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Amparo, são objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

A) Formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B) Garantir aos educadores igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C) Promover a autonomia do aluno e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

D) Favorecer a inovação do processo educativo valorizando ideias tradicionais e concepções pedagógicas culturais.

E) Valorizar os alunos da educação pública municipal.

#Questão 1024328 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Amparo, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica - PEB I

São de incumbência das instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino no Município de Amparo (AMPARO, 2007), EXCETO:

A) elaborar e executar sua proposta pedagógica.

B) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

C) informar ao Conselho Tutelar e órgãos Competentes sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

D) administrar seu pessoal e seus recursos materiais financeiros

E) assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.

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