Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1024238 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor Adjunto de Educação Básica

Em, 24 de janeiro de 2007, foi sancionada em Amparo, SP a Lei nº 3238 que disciplina a organização do sistema municipal de ensino do município de Amparo, e dá outras providências. Segundo a presente Lei, são objetivos da Educação municipal, EXCETO:

A) garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola

B) favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;

C) formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

D) promover a transição entre a escola e o mercado de trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e especificas para os exercícios de atividades produtivas e inserção no mercado de trabalho.

E) promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

#Questão 1024243 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

De acordo com a Lei nº 3829/2015, que aprovou o plano Municipal de Educação de Amparo para o decênio 2015/2025, marque a opção que corresponde a uma diretriz do Plano Municipal de Educação:

A) Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

B) Formação única e exclusiva para o trabalho, com ênfase na experiência técnica.

C) Utilização, sempre que possível, da gestão democrática, principalmente, para a educação privada.

D) Promoção exclusiva científica e tecnológica.

E) Melhoria da qualidade da educação com ênfase na educação privada e no Ensino Superior.

#Questão 1024244 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

Das alternativas ,abaixo, qual não corresponde a uma incumbência do profissional de educação no exercício da docência, segundo a Lei municipal nº 3238/2007:

A) Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

B) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição.

C) Zelar pela aprendizagem dos alunos.

D) Atuar somente em sala de aula, deixando atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade a cargo da equipe pedagógica.

E) Ministrar aulas, nos dias letivos e horas estabelecidos, além de participar, integralmente, das atividades dedicadas a planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

#Questão 1024245 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

Sobre os princípios pelos quais a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal deve estar baseada, conforme a Lei nº 3238/2007, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola.
II - Participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
IV – Limitação na atuação dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.
V – Controle e sigilo dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

A) Apenas as afirmações II e V estão corretas.

B) Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C) Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.

D) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

E) Apenas as afirmações IV e V estão corretas.

#Questão 1024269 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

A) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

B) O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C) O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

D) O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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