Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 926769 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico em Saúde Bucal

#Questão 926770 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico em Saúde Bucal

Acerca da licença por acidente de trabalho, disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será licenciado o servidor acidentado no exercício do trabalho.

B)

O salário de benefício do servidor corresponderá a 70% (setenta por cento) da média da remuneração do cargo efetivo nos 06 (seis) meses anteriores ao afastamento.

C) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, a licença por acidente de trabalho será concedida nos termos da legislação que regula o regime geral de previdência social, que custeará a remuneração do servidor.

D) É proibido ao servidor retornar ao serviço sem a devida alta médica, sob pena de não receber ou devolver os valores referentes aos dias trabalhados irregularmente.

#Questão 926771 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico em Saúde Bucal

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que as penalidades disciplinares serão aplicadas, assegurados o contraditório e ampla defesa, pelo(a)

A) prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

B) chefia mediata, quando se tratar de suspensão de até 5 (cinco) dias.

C) dirigente superior de autarquia, mediante processo administrativo, quando se tratar de suspensão de até 20 (vinte) dias.

D) prefeito, mediante sindicância e processo administrativo, quando se tratar de demissão, apenas.

#Questão 928432 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Educador Esportivo (Atividades Aquáticas)

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar prescreverá em

A) cento e oitenta dias, quanto à advertência.

B) três anos, quanto à suspensão.

C) três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

D) dois anos, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

#Questão 928433 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Educador Esportivo (Atividades Aquáticas)

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de ser constatada, durante o estágio probatório, incapacidade física ou mental, mesmo que parcial, para o exercício das atribuições do cargo, o servidor será readaptado a função compatível com a sua limitação.

B) O servidor em gozo de licença deverá comunicar à chefia o local onde possa ser encontrado.

C) É vedado a servidor em estágio probatório exercer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Direta.

D) O trabalho noturno terá a remuneração acrescida de cinquenta por cento sobre a hora diurna.

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