Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Unesc

#Questão 929101 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO:

A) Auxílio-funeral.

B) Salário-família.

C) Auxílio-doença.

D) Licença por acidente em serviço.

E) Salário-maternidade.

#Questão 929102 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente a:

A) 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.

B) 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Estado, concedido em repasse bimestral, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

C) 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.

D) 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

E) 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

#Questão 929103 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:

A) O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, o seguinte requisito: 65 anos de idade, se mulher, e 67 anos de idade, se homem.

B) A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação parcial e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.

C) É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.

D) Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado não será suspensa.

E) São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, os tios, desde que comprovada a dependência econômica.

#Questão 929104 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:

A) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

B) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

C) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

D) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

E)

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

#Questão 929291 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

A) Advertência, cancelamento da licença e/ou multa.

B) Advertência e/ou multa, interdição e apreensão.

C) Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa.

D) Advertência, cancelamento da licença e apreensão.

E) Advertência e cancelamento da licença.

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