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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da IESES

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da IESES

#Questão 1024112 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa

Marque a opção INCORRETA, considerando o quadro “Competências específicas de Linguagens para o Ensino Fundamental” do tópico “Ensino Fundamental”, da Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça:

A) Compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades sociais e culturais.

B) Conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e linguísticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.

C) Desenvolver o senso econômico para reconhecer, fruir e respeitar as diversas manifestações do desenvolvimento nessa área, das locais às mundiais, inclusive aquelas pertencentes ao patrimônio municipal.

D) Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares), para se comunicar por meio das diferentes linguagens e mídias, produzir conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos.

#Questão 1024113 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 12 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):

A) Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, acompanhando o trabalho do profissional da educação escolar básica, apresentando no término do ano letivo os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de qualificação.

B) Planejar a participação do profissional da educação escolar básica integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízo às atividades educacionais.

C) Adotar medidas necessárias para que todos os profissionais da educação escolar básica tenham iguais oportunidades e condições de qualificação.

D) Oportunizar aos profissionais da educação escolar básica para frequentarem cursos de qualificação ministrados pelo município em cooperação com outras entidades.

#Questão 1024114 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa

Marque a opção INCORRETA considerando o art. 57 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
A avaliação das atividades está expressamente vinculada ao cargo de provimento efetivo, preenchido em face da realização do concurso público, ficando vedado contar no período obrigatório de avaliação:

A) O tempo de serviço prestado à Administração Pública federal, estadual ou municipal em caráter comissionado, exceto no Município de Palhoça.

B) O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em cargo diverso.

C) O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em função semelhante, porém em contratação pelo regime celetista ou em caráter temporário.

D) O tempo de serviço prestado a outras entidades públicas ou privadas.

#Questão 1025336 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Gaspar, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Em conformidade com a Lei nº 3934/18 relacionado ao poder de polícia ambiental, consideram-se para os fins deste título os seguintes conceitos EXCETO:

A) Em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

B) Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.

C) Auto de embargo: registra o descumprimento de norma ambiental, com determinação de suspensão ou interrupção da conduta ou atividade, além de consignar a sanção cabível.

D) Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

#Questão 1025935 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Palhoça, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Técnico Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Complementar 291, de 28 de dezembro de 2020:

A) O edital do concurso público deverá conter, obrigatoriamente, a denominação dos cargos ofertados, com suas respectivas atribuições, a carga horária e o valor do vencimento, indicando a lei que autorizou sua criação.

B) Para a perfeita realização da nomeação, serão os interessados informados e chamados através de carta registrada à comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias, no Setor de Recursos Humanos do IPPA para manifestarem seu interesse em ingressar nos Quadros do IPPA e realizarem exame médico admissional.

C) A avaliação médico pericial deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da manifestação do interessado.

D) A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de até 08 (oito) servidores municipais efetivos ou não, indicados e nomeados por ato do Presidente do IPPA.

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