Questões sobre Legislação do Município de Florianópolis

#Questão 1025810 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Florianópolis, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

A) O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.

B) Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos.

C) Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas.

D) A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

E) Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.

#Questão 1025811 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Florianópolis, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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