Questões sobre Legislação do Município de Florianópolis

As Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, ao tratar a respeito dos sujeitos e seus diferentes percursos formativos: a criança, o jovem, o adulto e o idoso destacam que:
1. A infância é um momento da vida demarcado por condições estruturais, sociais e históricas, como de classe, gênero, religião, cultura. É um grupo social constituído por crianças, que assim como os adultos vivem sob os condicionantes sociais e têm suas vidas marcadas por estes; demarca-se pela heterogeneidade como sua característica central, rompendo com visões românticas de que a infância é um tempo bonito e bom para todos.
2. Os jovens são concebidos enquanto sujeitos que atuam sobre a sociedade e se posicionam a partir das ideias propagadas a seu respeito. Nessa perspectiva o estudante é concebido enquanto ser humano que estabelece relações sociais para além da instituição, que tem saberes, experiências que lhe permitem atribuir sentido aos conhecimentos científicos trabalhados pela escola, ou seja, ambas as dimensões são fundamentais para a ampliação do repertório de conhecimentos dos jovens e para a constituição das suas trajetórias pessoais.
3. Embora a EJA seja uma instância para saldar uma dívida social com os cidadãos que não estudaram na idade própria, deve-se ter atenção para não inverter o sentido da sua existência: trata-se de um direito desses cidadãos e não uma tutela. Portanto, os sujeitos que frequentam a EJA devem ser vistos a partir das suas singularidades, cada qual com uma trajetória de vida específica, com experiências e saberes que precisam ser reconhecidos e considerados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), a concepção de currículo propõe que sua construção seja pautada em quais áreas do conhecimento?

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis fala sobre a educação escolar indígena e enumera que apesar de esse povo ter sido maltratado, sendo o real dono da terra quando os europeus aqui chegaram e fosse considerado fadado à extinção, a partir dos anos 1960 ressurgiu como um novo ator social no cenário político brasileiro disposto a lutar por terra e autonomia e pelo direito à diversidade e à educação escolar específica e diferenciada.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Na década de 80 a questão da educação escolar começou a fazer parte do cotidiano do movimento indígena, sendo realizados encontros de educação indígena promovidos por diferentes organizações não governamentais que atuavam em defesa dos povos indígenas.
2. Apesar dessas iniciativas em defesa dos povos indígenas e sua educação diferenciada em nada resultaram efetivamente essas mobilizações e articulações no processo constituinte de forma a proteger essas comunidades.
3. A Universidade Federal de Santa Catarina oferece um curso de graduação, a licenciatura Intercultural do Sul da Mata Atlântica

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis:
1. O conhecimento é patrimônio de todos e faz parte da riqueza cultural e como tal precisa ser compartilhado.
2. A escola tem a tarefa fundamental de ressignificar e contextualizar os conhecimentos e estabelecer relações para que possam ser associados às vivências dos estudantes.
3. Existem diferentes tipos e domínios de conhecimentos que podem ser oriundos de vários contextos vivenciados pelos estudantes, de experiências individuais ou coletivas, podendo estes serem teóricos ou práticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base no Código Tributário Municipal de Florianópolis (LC nº 007/1997, com as alterações posteriores), a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a: