Questões sobre Legislação do Município de Bombinhas

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Bombinhas

#Questão 1025859 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

A) Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.

B) Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.

D) Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

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