Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

São gratuidades reconhecidamente garantidas pela Lei Orgânica de Tijucas/SC:

I-O Cadastro de Pessoa Física.

II-O registro civil e a certidão de nascimento.

III-O reconhecimento de firma.

IV-O registro e a certidão de adoção de menor.

V-O registro e certidão de óbito.

É correto o que se afirma em: 

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 120 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
Não será devido ao profissional da educação escolar básica:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015

A Procuradoria-Geral do Município de Laguna, órgão vinculado à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, competindo-lhe: 
(    )Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral. 
(     )Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa dos Munícipes.
(   )Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação.
(   )Propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: