Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima do ano 2023

#Questão 928145 - Legislação dos Municípios do Estado de Roraima, Legislação do Município de Boa Vista, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Considerando o disposto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca das férias.

A) Qualquer falta ao serviço poderá ser descontada do período de férias.

B) Para obter o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor deverá cumprir doze meses de exercício.

C) O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até trinta dias após o término do respectivo período.

D) As férias poderão ser parceladas em até seis etapas, independentemente de requerimento do servidor, desde que haja interesse da administração pública.

#Questão 928146 - Legislação dos Municípios do Estado de Roraima, Legislação do Município de Boa Vista, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

À luz das disposições do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta em relação a vencimento e remuneração.

A) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, independentemente da existência de motivo justificado.

B) O servidor demitido ou exonerado que esteja em débito com o erário terá o prazo de cinco anos para quitar a dívida.

C) Nenhum servidor municipal receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

D) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, poderá ser reduzido pela chefia imediata do servidor que descumprir as metas de produtividade.

#Questão 928147 - Legislação dos Municípios do Estado de Roraima, Legislação do Município de Boa Vista, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

#Questão 928148 - Legislação dos Municípios do Estado de Roraima, Legislação do Município de Boa Vista, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

#Questão 928149 - Legislação dos Municípios do Estado de Roraima, Legislação do Município de Boa Vista, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A) A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B) O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.

C) As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

D) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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