Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

#Questão 923029 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Nutricionista

Julgue o item que se segue. 


Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador desde a expedição do diploma, aceitar cargo, emprego ou função pública.

#Questão 923032 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II - Educação Física

De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o Município é pessoa jurídica de direito público interno.

#Questão 923036 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II - Educação Física

Julgue o item subsequente.



Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.

#Questão 923037 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II - Educação Física

Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município.

#Questão 923030 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Nutricionista

Julgue o item que se segue. 


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores promulgar a Lei Orgânica e suas emendas. 

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