Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

#Questão 922955 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Inglês

De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o Município é pessoa jurídica de direito público interno.

#Questão 922956 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Inglês

Julgue o item subsequente. 



A Câmara dos Vereadores se reunirá, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a partir do dia 1º de janeiro para deliberações ordinárias. 

#Questão 922957 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Inglês

De acordo com o disposto na Lei Orgânica de Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa, legislar sobre assuntos de interesse local.

#Questão 922958 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Inglês

Julgue o item subsequente. 



Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador, após a posse, aceitar cargo, emprego ou função pública. 

#Questão 922959 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Inglês

Julgue o item subsequente. 



Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.

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