Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da FCC

#Questão 922718 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , FCC, 2023, Copergás - PE, Engenheiro Petróleo e Gás

Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o Decreto nº 26.656/2004, que Aprova o Regulamento de Concessão da Prestação de Serviços Públicos de distribuição de Gás Canalizado no Estado, determina que a critério exclusivo do Poder Concedente o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária, sempre em observância aos interesses dos consumidores, uma única vez, por, no máximo,

A) 3 anos.

B) 4 anos.

C) 7 anos.

D) 6 anos.

E) 5 anos.

#Questão 923280 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Sistemas

A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:
I. Volume. II. População da área abastecida. III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás. IV. Consumo médio diário per capta. V. Fator de carga. VI. Maior vazão horária do dia. VII. Sazonalidade.
A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em

A) I, II, IV e VI.

B) II, III, V, VI e VII.

C) I, II, III e IV.

D) I, III, V e VII.

E) II, III, IV, V, VI e VII.

#Questão 1025036 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Legislação do Município de Recife, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO

A) fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.

B) criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.

C) fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

D) manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.

E) participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.

#Questão 1025037 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Legislação do Município de Recife, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,

A) criar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.

B) implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.

C) criar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.

D) criar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

E) realizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.

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