Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco do ano 2022

#Questão 1025270 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Secretário Legislativo

Em uma conversa informal entre munícipes, ao fim de um dos jogos do Campeonato Itaenguense, surgiu-se uma dúvida sobre a possibilidade de formação de Distritos, o que geraria a possibilidade de existirem mais times de futebol para incrementar o campeonato. Um dos presentes afirmou que a Lei Orgânica Municipal (LOM) descrevia alguns requisitos para a criação de Distritos, dentre eles a existência de povoação-sede de, dentre outros elementos como escola pública e posto de saúde, um certo número de moradias. Tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, qual seria o número mínimo de moradias necessário para cumprir um dos requisitos para a criação de distritos?

#Questão 1025271 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Assistente Legislativo

A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:

A) A cobrança, para ser legal, deve ter aprovação plebiscitária.

B) Não há qualquer ilegalidade da ação, sendo apenas vedado o possível efeito confiscatório do tributo.

C) Na situação narrada, a legalidade do ato administrativo se restringe à instituição de taxa, não cabendo a espécie tributária do imposto.

D) É uma vedação municipal a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de sua instituição.

E) Não há qualquer ilegalidade, pois o ato legislativo cria direito adquirido ao Município.

#Questão 1025272 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Assistente Legislativo

Em uma conversa informal entre munícipes, ao fim de um dos jogos do Campeonato Itaenguense, surgiu-se uma dúvida sobre a possibilidade de formação de Distritos, o que geraria a possibilidade de existirem mais times de futebol para incrementar o campeonato. Um dos presentes afirmou que a Lei Orgânica Municipal (LOM) descrevia alguns requisitos para a criação de Distritos, dentre eles a existência de povoação-sede de, dentre outros elementos como escola pública e posto de saúde, um certo número de moradias. Tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, qual seria o número mínimo de moradias necessário para cumprir um dos requisitos para a criação de distritos?

#Questão 1025341 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Legislação do Município de Lagoa de Itaenga, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

#Questão 1025342 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Legislação do Município de Lagoa de Itaenga, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:

A) créditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

B) créditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa.

C) créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D) créditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa.

E) créditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.

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