Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores promulgar a Lei Orgânica e suas emendas. 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a Câmara dos Vereadores terá comissões especiais e permanentes.

A Câmara dos Vereadores se reunirá, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a partir do dia 1º de janeiro para deliberações ordinárias.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica de Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa, legislar sobre assuntos de interesse local.

De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o Município é pessoa jurídica de direito público interno.