Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o Município é pessoa jurídica de direito público interno.

Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.

Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a Câmara dos Vereadores terá comissões especiais, apenas.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador desde a expedição do diploma, aceitar cargo, emprego ou função pública.