Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da MS CONCURSOS

#Questão 925173 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Professor P2 (Geografia)

#Questão 925174 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Professor P2 (Geografia)

Conforme o art. 2º, do Decreto nº 2.813/2011, observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo, refere-se à:

A) Responsabilidade.

B) Disciplina e subordinação.

C) Dedicação ao serviço.

D) Probidade e conduta.

#Questão 925929 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Sanitário

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

A) Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B) Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

C) O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

#Questão 926183 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

A) Aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do IPSEM.

B) Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do IPSEM, nas questões por ela suscitadas.

C) Proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais, encaminhadas pela Diretoria do IPSEM.

D) Captar e formar de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação entre os patrocinadores e os participantes.

#Questão 926184 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

À luz da Lei Complementar nº 062/2009, marque a alternativa incorreta.

A) Os Professores, Pedagogos, Diretores Escolares, Coordenadores, Vice-Diretores, Monitores, Serventes Escolares, Bibliotecário, Secretários e Agentes de Serviços Escolares, que prestam serviço nas escolas, terão direito à Gratificação de Produtividade na Educação.

B) Não tem direito aos vencimentos do cargo comissionado, o servidor designado para exercer em substituição, cargo em comissão dos grupos de direção, gerenciamento e supervisão.

C) Quadro Setorial da Educação é o conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades normais e específicas da área da Educação.

D) Somente se procederá à movimentação de servidor em período de estágio probatório, em casos de fusão de turmas, nucleação de escolas, ou ausência de vagas, em decorrência de retorno de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, ou de reintegração judicial.

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